Ministério da Justiça tentou oficiar a plataforma de streaming anteriormente, porém, não obteve resposta. Confira!
Redação Publicado em 16/08/2022, às 21h00 - Atualizado em 08/09/2022, às 21h00
Por meio do Ministério Público Federal (MPF), a plataforma de streaming Mubi foi processada após não divulgar as classificações indicativas de suas produções aos seus assinantes. A medida está prevista na legislação brasileira, e visa o maior controle dos pais sobre conteúdos assistidos por crianças.
Além do processo, a Mubi precisa permitir o acesso integral do aplicativo ao MPF para que o órgão fiscalize as classificações indicativas aplicadas. Se a plataforma não seguir o que for determinado, deverá encerrar suas atividades no país.
Segundo a ação civil pública, o objetivo de se classificar uma produção não está relacionado à censura, e sim ao fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. O procurador responsável pelo processo, Pablo Coutinho Barreto reforça a importância do tema:
O sistema de classificação indicativa brasileiro atribui papéis complementares a diferentes atores sociais – Estado, empresas, pais (e responsáveis) e sociedade – em uma verdadeira corresponsabilidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes
O Ministério da Justiça tentou oficiar a plataforma de streaming para que a situação fosse ajustada, entretanto, a Mubi não respondeu à procura. No momento, a ação aguarda recebimento pela Justiça e a definição de multa diária até que haja o cumprimento integral da determinação judicial.
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