A Advocacia Geral da União havia alegado ausência de competência da Vara Federal para julgar o caso
Redação Publicado em 11/10/2019, às 17h07
O recurso da Advocacia Geral da União sobre o edital que prevê financiamento para séries LGBTQ+ televisivas foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesta sexta-feira (11) e o projeto foi mantido.
Segundo a Exame, a AGU havia entrado com agravo de instrumento requerendo a cassação de uma liminar expedida pela primeira instância no início desta semana.
Na última segunda-feira (10), a juíza Laura Bastos de Carvalho mandou restabelecer um edital voltado para projetos audiovisuais para Televisões Públicas após derrubar a portaria do ministro da Cidadania, Osmar Terra, que suspendia o edital.
A decisão acolheu pedido liminar do Ministério Público Federal, que aponta que a efetivação do edital foi barrada por “inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero”.
Em recurso, a AGU questionou a decisão e alegou ausência de competência da Vara Federal para julgar o caso.
Então, o juiz Alfredo Jara Moura, do TRF-2, indeferiu o agravo, considerando que a 11ª Vara Federal tem “competência absoluta” para “processar e julgar os feitos que envolvam matéria de improbidade administrativa, e os respectivos processos conexos”.
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Ele ainda considerou que nenhum elemento novo foi apresentado para que a decisão liminar da primeira instância fosse derrubada.
